Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 22, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 22, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na reorganização do expediente das repartições municipais, visando à continuidade e à eficiência dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a possibilidade de transferência do ponto facultativo para data diversa, sem prejuízo do funcionamento dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Traipu/AL.
Art. 2º O expediente nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), observados os horários regulares de funcionamento.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais deverão manter seu funcionamento regular ou em regime de plantão, conforme escalas estabelecidas pelos respectivos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos competentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu/AL, 26 de outubro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
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