Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
ESCOLAR LOCALIZADA NO POVOADO CAPIVARA, NO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do prédio público municipal destinado ao funcionamento de unidade escolar localizado no Povoado Capivara, zona rural do Município de Traipu/AL, que passa a denominar-se: “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA ALUÍSIO VIEIRA DE MELO”.
§ 1º A unidade escolar a que se refere o caput é aquela anteriormente identificada como “Escolar Municipal de Educação Básica Marcos Antônio dos Santos”, para todos os fins administrativos, educacionais, cadastrais e patrimoniais.
§ 2º A denominação instituída por esta Lei constitui homenagem póstuma ao Sr. Aluísio Vieira de Melo, natural do Povoado Capivara, reconhecido por sua relevante contribuição social e comunitária em favor da população local.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as providências necessárias à efetivação desta Lei, incluindo, no que couber:
I – atualização de cadastros, registros patrimoniais e sistemas internos;
II – comunicação aos órgãos de educação e demais entidades que mantenham registros oficiais;
III – substituição/adequação de placas, identificação visual e demais elementos de denominação do prédio público.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a norma municipal que eventualmente tenha atribuído denominação anterior ao referido próprio público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 05 de fevereiro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal