Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2021
DECRETO MUNICIPAL N° 19 DE 08 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 19 DE 08 DE ABRIL DE 2021
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DO TRAIPU, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DEFINE OUTRAS MEDIDAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que compete o Município de Traipu, Estado de Alagoas, a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que o Município de Traipu, Estado de Alagoas, já elaborou o Plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, apoio de órgãos do governo federal e estadual, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal;
CONSIDERANDO que os danos e prejuízos causados pelos desastres naturais de origens biológicas, comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público municipal;
CONSIDERANDO a existência de casos de contaminação e de óbitos no âmbito do Município de Traipu em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO a edição pelo Governo do Estado de Alagoas do Decreto n.º 73.518 que dispõe sobre a classificação do estado de alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e o Decreto n° 15 que dispõe de medidas temporárias de prevenção e enfrentamento e combate a propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2);
DECRETA:
Art. 1º- Fica declarada Situação de Emergência Pública no âmbito de todo o território do Município de Traipu, Estado do Alagoas, para fins de prevenção e enfrentamento ao vírus da COVID-19, bem como para prestação de socorro e assistência humanitária à população de nosso município conforme Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º- Para o enfrentamento da situação de emergência, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio do Coordenador Municipal emitirá os dados através do FIDE, e o Gabinete do Prefeito emitirá ofício requerendo o reconhecimento Federal de Situação de Emergência, incidente no Município de Traipu, instruído na forma estabelecida pela Portaria Ministerial nº 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
II - Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, do art. 15, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Art. 3º- Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Saúde ficam autorizados a prestar apoio suplementar técnico e operacional aos municípios afetados, mediante prévia articulação e integração.
Art. 4º- Todos os órgãos e entidades municipais, no âmbito de suas respectivas competências, envidarão esforços para apoiar as ações de resposta à situação de emergência a que se refere este Decreto.
Art. 5º- A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto dar-se-á em regime de urgência e prioridade, em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência de que trata o art. 1º.
TRAIPU, 08 DE ABRIL DE 2021
MANUELLUCAS KUMMERFREITAS DOS SANTOS
Prefeito