Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 860 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 860 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS,no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFicao Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões), no âmbito do Programa de Financiamento ao Saneamento e à Infraestrutura – FINISA –, destinados à Investimento em Infraestrutura e Equipamentos no Município de Traipu, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos de Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “ pro solvendo “, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3°Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou sem créditos adicionais, nos termos de inc. II § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL,29 de setembro de 2023
MANUEL LUCAS KUMMER DOS SANTOS FREITAS
Prefeito