Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 12 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 12 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM 1.4.1.1.0 CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu, DECRETA:
CONSIDERANDO:
I – Que, conforme o Parecer Técnico nº 002/2025/COMDEC, foi constatada a ocorrência de estiagem prolongada no território do Município de Traipu – AL, intensificada nos meses de agosto e setembro de 2025, comprometendo gravemente as fontes hídricas da zona rural, especialmente nas comunidades que dependem de barragens da zona rural, onde foram identificados coliformes totais e fecais, tornando a água imprópria para consumo humano;
II – Que em decorrência da estiagem e da contaminação da água disponível, foram constatados danos sociais e ambientais relevantes, com aproximadamente 12.900 pessoas afetadas, incluindo crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, além de prejuízos à segurança hídrica, alimentar e sanitária da população rural, que já enfrenta redução de água potável e dependência crescente do abastecimento por carros-pipa;
III – Que, de acordo com o Monitor de Secas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o município de Traipu encontra-se classificado sob o nível de seca fraca (S0), situação que, embora tecnicamente considerada inicial, já afeta de forma significativa a população pela falta de água potável para consumo humano;
IV – A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, relatando a ocorrência do desastre natural classificado como estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), e recomendando a decretação de Situação de Emergência, para fins de adoção de medidas de assistência humanitária e solicitação de apoio estadual e federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM 1.4.1.1.0 conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
TRAIPU/AL, 23 DE SETEMBRO DE 2025
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito