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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 27 DE MARÇO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 878 DE 27 DE MARÇO DE 2024

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TRAIPU, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica concedido, a ser implantado na folha de pagamento referente ao mês de maio do corrente ano, reajuste de 10% (dez por cento) no salário base dos profissionais integrantes do quadro do Magistério Municipal de Traipu, compreendido o previsto na Lei Municipal nº. 611 de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 27 de março de 2024

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2271, em 4 de abril de 2024. Código identificador 3EBB9ACF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.