Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2025
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei 14.133/2021
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPIU/AL e FÁBIO MANOEL BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.807.372/0001-34.
OBJETO: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste na prestação de serviço de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município de Traipu/AL, com vistas a adequá-lo às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação, condicionado à cláusula “ad exitum”.
Valor Global: percentual de 20% (vinte por cento) sobre toda e qualquer quantia havida pela CONTRATANTE a título de recuperação de receitas e/ou recebimento de recursos e/ou créditos, em decorrência da proposição da demanda judicial.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do último signatário.
Firmado em: 08/07/2025
Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Fábio Manoel Bittencourt Araújo