Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 182/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 182/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 379/1993 e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 008.008.383970;
CONSIDERANDO o julgamento administrativo proferido em 03 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos, que atestou a regular ciência do servidor e o decurso integral do prazo concedido sem exercício formal do direito de opção;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Complementar da Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO a decisão administrativa que reconheceu o implemento da consequência prevista no julgamento do PAD;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao servidor TELMO FARIAS DOS SANTOS, matrícula funcional nº 495, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Vigilância Escolar, a penalidade de DEMISSÃO, em decorrência dos fatos apurados e decididos no Processo Administrativo Disciplinar nº 008.008.383970.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Recursos Humanos adotarão as providências necessárias à anotação funcional, baixa cadastral, exclusão da folha de pagamento e demais medidas decorrentes desta Portaria.
Art. 3º Fica determinada a ciência pessoal do servidor e de seu advogado constituído.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente prospectivos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Traipu/AL, 25 de setembro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal