Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 957 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 957 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRAIPU – FMHPGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta Lei Complementar disciplina, no âmbito do Município de Traipu, a percepção, arrecadação, gestão, controle e distribuição dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da Advocacia Pública Municipal, nos termos do art. 85, §§ 14 e 19, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e dos arts. 22, 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 2ºFica criado oFundo Municipal de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Traipu – FMHPGM, constituído comofundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Procuradoria-Geral do Município.
§ 1ºO Fundo tem por finalidade centralizar o recebimento, a guarda, o controle e a distribuição dos honorários advocatícios pertencentes aos integrantes da Advocacia Pública Municipal, na forma desta Lei Complementar.
§ 2ºO ingresso dos honorários na conta do Fundo constitui mecanismo de gestão, controle e transparência, não modificando sua natureza jurídica alimentar nem os convertendo em receita de livre disposição do Tesouro Municipal.
§ 3ºOs recursos provenientes de honorários advocatícios não poderão ser utilizados para cobertura de despesas gerais do Município, pagamento de fornecedores, folha de servidores estranhos à Advocacia Pública ou qualquer finalidade distinta daquela estabelecida nesta Lei Complementar.
§ 4ºNão haverá aporte obrigatório de recursos ordinários do Tesouro Municipal ao Fundo.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3ºConstituem ingressos financeiros do FMHPGM:
I – os honorários advocatícios de sucumbência fixados em processos judiciais nos quais o Município de Traipu figure como parte ou interessado e seja representado pela Procuradoria-Geral do Município;
II – os honorários fixados em cumprimento de sentença, execução, execução fiscal, incidentes processuais, reconvenções e recursos;
III – os valores expressamente destinados a honorários advocatícios em acordos ou transações judiciais, observado o percentual previamente arbitrado pelo Poder Judiciário ou aquele validamente estabelecido na composição, nos limites permitidos pela legislação federal;
IV – os honorários decorrentes de arbitramento judicial;
V – os valores levantados mediante alvará, requisição, transferência judicial ou qualquer outro meio de pagamento que correspondam, especificamente, a honorários advocatícios;
VI – os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos valores mantidos temporariamente na conta do Fundo;
VII – outros valores que, por força de lei federal ou decisão judicial, possuam natureza de honorários advocatícios decorrentes da atuação da Advocacia Pública Municipal.
§ 1ºNão constituem recursos do Fundo o principal devido ao Município, tributos, multas, juros, atualização monetária do crédito municipal, indenizações, restituições ou quaisquer outras receitas pertencentes ao Erário.
§ 2ºNos acordos judiciais, os valores correspondentes ao crédito municipal e aos honorários advocatícios deverão ser individualizados.
§ 3ºÉ vedada a instituição, por ato administrativo ou por simples cláusula de acordo, de percentual de honorários não autorizado pelo ordenamento jurídico.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4ºSão beneficiários dos honorários disciplinados por esta Lei Complementar:
I – os Procuradores Municipais regularmente investidos em cargo efetivo, em efetivo exercício na Procuradoria-Geral do Município;
II – o Procurador-Geral do Município, desde que regularmente investido no cargo, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e no efetivo exercício das atribuições de representação judicial e extrajudicial do Município;
III – o substituto legal do Procurador-Geral, durante o período em que exercer formalmente e de maneira integral suas atribuições, desde que preenchidos os requisitos previstos no inciso anterior.
§ 1ºNão fazem jus aos honorários, exclusivamente em razão de sua lotação na Procuradoria-Geral, servidores administrativos, assessores, estagiários, consultores, ocupantes de outros cargos comissionados ou agentes públicos que não exerçam, por investidura legal, a Advocacia Pública Municipal.
§ 2ºA inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil constitui requisito indispensável para o recebimento.
Art. 5ºOs honorários arrecadados serão distribuídos em quotas iguais entre os beneficiários previstos no art. 4º que estiverem em efetivo exercício no período de referência.
§ 1ºHavendo apenas um beneficiário legalmente habilitado, caber-lhe-á a integralidade do montante distribuível relativo ao período, observados os limites previstos nesta Lei Complementar.
§ 2ºPara efeito desta Lei Complementar, consideram-se de efetivo exercício as hipóteses assim qualificadas pela legislação municipal aplicável.
§ 3ºNo caso de ingresso, exoneração, afastamento ou substituição no curso do período de referência, a quota poderá ser calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício.
§ 4ºOs honorários possuem natureza variável e eventual, não se incorporam ao vencimento, remuneração, subsídio, aposentadoria ou pensão e não constituem base de cálculo de gratificação, adicional ou vantagem funcional, sem prejuízo das retenções tributárias e previdenciárias eventualmente incidentes na forma da legislação aplicável.
Art.6ºA percepção dos honorários advocatícios de que trata esta Lei observará o limite remuneratório constitucional aplicável a cada beneficiário, considerada, para esse fim, sua natureza remuneratória e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
§ 1ºA apuração do limite será realizada previamente a cada pagamento, considerando-se as verbas que, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável, integrem o cálculo do teto remuneratório.
§ 2ºÉ vedado o pagamento de honorários em montante que, somado às demais parcelas sujeitas ao teto constitucional, resulte na superação do limite aplicável ao beneficiário.
Art. 7ºNos processos judiciais em que houver atuação conjunta, sucessiva ou compartilhada entre integrante da Advocacia Pública Municipal e advogado ou sociedade de advogados regularmente contratados pelo Município,quando ambos possuírem direito à verba sucumbencial, os honorários serão distribuídos entre os respectivos titulares, observada a efetiva participação profissional na causa.
§ 1ºA parcela correspondente à atuação dos integrantes da Advocacia Pública Municipal será recolhida ao Fundo Municipal de Honorários da Procuradoria-Geral do Município e submetida às regras de distribuição previstas nesta Lei Complementar.
§ 2ºA parcela correspondente ao advogado ou à sociedade de advogados contratados será destinada ao respectivo titular, observados o contrato administrativo, o instrumento convocatório, quando houver, e a legislação aplicável.
§ 3ºA definição da proporção dos honorários deverá considerar, entre outros elementos, o período de atuação de cada profissional, a complexidade dos atos praticados, a elaboração das peças processuais, a participação em audiências, sustentações orais, recursos e demais providências relevantes ao resultado da demanda.
§ 4ºSempre que possível, o instrumento de contratação do advogado ou da sociedade de advogados deverá estabelecer previamente os critérios aplicáveis à divisão dos honorários sucumbenciais nas hipóteses de atuação conjunta com a Advocacia Pública Municipal.
§ 5ºNa ausência de previsão contratual ou de consenso entre os titulares da verba, a divisão poderá ser formalizada mediante ajuste específico, desde que juridicamente válido e devidamente motivado, ou submetida à definição judicial, quando necessária.
§ 6ºA mera habilitação formal no processo, desacompanhada de atuação profissional efetiva e relevante, não assegura, por si só, direito à participação nos honorários sucumbenciais.
§ 7ºÉ vedada a destinação ao rateio interno do Fundo de parcela de honorários pertencente exclusivamente a advogado ou sociedade de advogados contratados.
CAPÍTULO IV
DOS ACORDOS JUDICIAIS
Art. 8ºNos acordos celebrados em processos judiciais em que o Município seja parte:
I – o valor do crédito pertencente ao Município será discriminado separadamente dos honorários advocatícios;
II – os honorários anteriormente fixados por decisão judicial serão preservados, salvo manifestação juridicamente válida de quem detenha sua titularidade;
III – o pagamento dos honorários será realizado diretamente na conta bancária específica do FMHPGM ou mediante transferência judicial destinada ao Fundo;
IV – fica vedado o depósito dos honorários diretamente em conta bancária particular do Procurador-Geral ou de qualquer outro beneficiário, ressalvada determinação judicial específica, hipótese em que o valor deverá ser transferido ao Fundo para fins de controle e rateio.
§ 1ºO acordo celebrado pelo Município não poderá, sem a aquiescência juridicamente exigível do titular da verba, prejudicar honorários advocatícios já constituídos.
§ 2ºQuando o acordo estabelecer parcelamento do crédito principal, poderá prever o pagamento concomitante e proporcional dos honorários, salvo se decisão judicial ou a própria composição estabelecer forma diversa juridicamente válida.
§ 3ºA Procuradoria-Geral deverá manter registro individualizado do processo judicial, do valor principal, do valor dos honorários, do número de parcelas e dos respectivos pagamentos.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DO CONTROLE
Art. 9ºO FMHPGM será administrativamente vinculado à Procuradoria-Geral do Município, cabendo ao Procurador-Geral sua gestão institucional.
§ 1ºA movimentação financeira será realizada em conta bancária específica, aberta em nome do Fundo, preferencialmente em instituição financeira oficial.
§ 2ºA execução financeira contará com a participação da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente, de modo a assegurar segregação de funções, controle e rastreabilidade.
§ 3ºO pagamento dos honorários dependerá de demonstrativo de apuração e da certificação de sua regularidade, podendo ser realizado após o efetivo ingresso dos recursos na conta específica do Fundo, independentemente do encerramento do mês, trimestre ou exercício financeiro, desde que atendidos os requisitos desta Lei Complementar.
§ 4ºA atuação da Secretaria Municipal de Finanças e da Controladoria não lhes confere poder discricionário para suprimir ou modificar direito regularmente constituído, destinando-se exclusivamente à verificação da legalidade, regularidade contábil, retenções obrigatórias e observância do teto.
§ 5ºConcluídas as verificações quanto à origem e natureza do recurso, à identificação do beneficiário, à respectiva quota, ao limite remuneratório constitucional e às retenções legalmente exigíveis,o pagamento poderá ser imediatamente processado, observados os procedimentos contábeis, financeiros e orçamentários legalmente aplicáveis, sem necessidade de aguardar o encerramento do mês, trimestre ou exercício financeiro.
Art. 10.A Procuradoria-Geral manterá controle permanente dos honorários e disponibilizará, no Portal da Transparência, informações sobre:
I – total arrecadado pelo Fundo;
II – processos dos quais se originaram os valores, ressalvadas hipóteses legais de sigilo;
III – total distribuído no período;
IV – valores pagos individualmente aos beneficiários, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais;
V – saldo existente no Fundo.
Art. 11.O Fundo sujeita-se à fiscalização da Controladoria-Geral do Município, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas competente e dos demais órgãos constitucionalmente
legitimados.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE E DO ORÇAMENTO
Art. 12.A escrituração dos ingressos e pagamentos do FMHPGM observará as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, com registros próprios que preservem a identificação da origem e da natureza jurídica dos valores.
Parágrafo único.A classificação e o tratamento contábil dos valores observarão as normas aplicáveis à contabilidade pública, preservadas a identificação de sua origem, sua vinculação específica e a destinação estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 13.Aplicam-se ao Fundo, no que forem compatíveis com a natureza dos recursos, as normas de controle, escrituração e prestação de contas previstas nos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1ºO saldo financeiro positivo existente no FMHPGM ao encerramento de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, mantida sua vinculação às finalidades previstas nesta Lei Complementar.
§ 2ºO saldo referido no § 1º não poderá ser revertido ao Tesouro Municipal nem destinado a finalidade estranha à prevista nesta Lei Complementar.
Art. 14.O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adequação dos instrumentos orçamentários e contábeis, inclusive, se necessário, mediante abertura de crédito adicional na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15.Submetem-se ao regime de arrecadação, controle e distribuição estabelecido nesta Lei Complementar os honorários efetivamente recebidos ou disponibilizados para levantamento após sua entrada em vigor, ainda que decorrentes de processos iniciados ou decisões proferidas anteriormente, observado o preenchimento dos requisitos legais pelo beneficiário no momento da distribuição.
Art. 16.Enquanto inexistir beneficiário que preencha integralmente os requisitos desta Lei Complementar, os honorários recebidos permanecerão depositados no Fundo, devidamente individualizados, vedada sua destinação ao Tesouro ou pagamento a agente que não detenha habilitação legal.
Art. 17.A criação do Fundo e a manutenção dos valores em sua conta não geram, por si sós, direito ao recebimento por pessoa cuja investidura no cargo ou função esteja em desconformidade com a legislação municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, no que for necessário à sua execução, sem alterar os beneficiários, os critérios de distribuição ou a natureza jurídica dos honorários nela estabelecidos.
Art. 19.As despesas estritamente administrativas necessárias à implantação do Fundo correrão à conta das dotações próprias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 20.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu/AL, 17 de setembro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal