Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 163/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 163/2026
DESIGNA SERVIDOR EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR COMO AGENTE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis à gestão pública,
CONSIDERANDO que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT constitui órgão executivo municipal de trânsito, integrante da Administração Pública Direta Municipal, responsável pelas atividades de fiscalização, operação e segurança viária no âmbito da circunscrição municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 955/2026 prevê a possibilidade de atuação dos integrantes efetivos da Guarda Municipal como agentes da Autoridade Municipal de Trânsito, desde que devidamente capacitados, designados e credenciados;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 956/2026 incluiu entre as competências da Guarda Municipal a atuação como agente da Autoridade Municipal de Trânsito, quando devidamente capacitado, designado e credenciado;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e operacional das atividades de fiscalização e operação de trânsito no Município de Traipu;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ERIC ANTÔNIO MELO DE SENA inscrito no CPF nº: ***.***.***-**, Matrícula nº 4377, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, integrante do quadro permanente do Município de Traipu, para atuar como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito, vinculado operacionalmente à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
Art. 2º O servidor designado exercerá as atividades de fiscalização, orientação, operação e segurança viária, observadas as competências atribuídas ao órgão executivo municipal de trânsito pela legislação municipal, pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas normas do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 3º A atuação prevista nesta Portaria fica condicionada à comprovação de:
I – conclusão do curso de formação específico exigido pela legislação de trânsito aplicável;
II – atualização válida, quando exigida pelos órgãos competentes;
III – credenciamento perante os sistemas oficiais pertinentes;
IV – demais requisitos técnicos e administrativos necessários ao exercício da função.
Art. 4º Compete ao servidor designado, no exercício das atribuições de Agente da Autoridade Municipal de Trânsito:
I – executar ações de fiscalização e operação de trânsito;
II – orientar usuários das vias públicas quanto às normas de circulação e segurança viária;
III – realizar procedimentos administrativos de trânsito dentro das competências municipais;
IV – lavrar autos de infração e aplicar medidas administrativas de trânsito, quando devidamente habilitado, capacitado e credenciado;
V – participar de operações integradas, eventos, ações educativas e demais atividades relacionadas à mobilidade e segurança viária.
Art. 5º O servidor permanecerá investido no cargo efetivo de Guarda Municipal, mantendo sua carreira, remuneração, hierarquia administrativa e regime disciplinar próprio da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A presente designação não importa transformação, transposição, reenquadramento ou investidura em cargo diverso, nem gera direito a gratificação, adicional ou qualquer vantagem remuneratória específica.
Art. 6º Durante o exercício das atividades de trânsito, o servidor observará as orientações técnicas e operacionais expedidas pela Autoridade Municipal de Trânsito, sem prejuízo da subordinação administrativa e disciplinar prevista na legislação da Guarda Municipal.
Art. 7º A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT deverá manter registro atualizado dos servidores designados, respectivas habilitações, capacitações e credenciamentos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Traipu/AL, 26 de agosto de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito