Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 31 JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 31 JANEIRO DE 2024
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 860 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 860 de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Permanecem vigentes as demais disposições da Lei Municipal 860 de 28 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 31 de janeiro de 2024
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito