Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 958 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 958 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, para constituir a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) como autarquia municipal, integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, sem criação de cargos ou aumento de remuneração, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Reorganiza a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) como autarquia municipal, integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, dispõe sobre suas competências, estrutura funcional, Autoridade Municipal de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e dá outras providências." (NR)
Art. 2º O Título I da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a denominar-se:
"TÍTULO IDA NATUREZA AUTÁRQUICA, DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS FINALIDADES" (NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) fica constituída como autarquia municipal de natureza institucional, integrante da Administração Pública Indireta do Município de Traipu, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, com sede e foro no Município de Traipu, Estado de Alagoas, e prazo de duração indeterminado.
§ 1º A SMTT vincula-se diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, exclusivamente para fins de supervisão finalística, acompanhamento de resultados e controle institucional, sem subordinação hierárquica a qualquer Secretaria Municipal.
§ 2º A autonomia conferida à SMTT compreende, nos limites da legislação aplicável:
I - a organização e a execução de suas atividades administrativas e operacionais;
II - o planejamento, a gestão e a execução de seu orçamento;
III - a administração dos recursos financeiros e das receitas legalmente atribuídas à autarquia;
IV - a gestão de seus bens, direitos, equipamentos e instalações;
V - a celebração de contratos, convênios, acordos e demais instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
VI - a prática de atos administrativos, a instauração e a condução de procedimentos de sua competência;
VII - a gestão das atividades de trânsito, transporte e mobilidade urbana no âmbito da circunscrição municipal.
§ 3º A SMTT exercerá as atribuições de entidade executiva municipal de trânsito e rodoviária, para os fins previstos nos arts. 21, 24, 24-A, 25 e 333 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
§ 4º A atuação da SMTT abrangerá as vias urbanas, estradas e demais vias terrestres municipais abertas à circulação, respeitadas as competências dos demais entes federativos e dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 5º A autonomia da SMTT não afasta sua sujeição aos princípios constitucionais da Administração Pública, ao controle interno e externo, à legislação orçamentária e financeira, às normas de licitações e contratos e às diretrizes gerais da política municipal de trânsito e mobilidade.
§ 6º A constituição da autarquia não implica criação de cargos públicos, empregos públicos, funções de confiança, funções gratificadas ou novas vantagens remuneratórias." (NR)
Art. 4º O inciso XIV do art. 3º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...) (...)
XIV - administrar e fiscalizar terminais, pontos de parada, estacionamentos regulamentados e demais equipamentos municipais relacionados ao trânsito e ao transporte que estejam sob sua administração ou lhe sejam legalmente atribuídos; (...)" (NR)
Art. 5º O inciso XVI do art. 3º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...) (...)
XVI - celebrar, em nome próprio, contratos, convênios, acordos, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, observadas as competências legais, as normas orçamentárias e a legislação aplicável; (...)" (NR)
Art. 6º O art. 4º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Constituem receitas da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT):
I - os recursos que lhe forem destinados pelo orçamento municipal;
II - as receitas provenientes das multas de trânsito de competência municipal, observadas as vinculações e destinações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
III - as receitas de taxas legalmente instituídas e atribuídas à autarquia;
IV - as receitas decorrentes de preços públicos, autorizações, permissões, credenciamentos e demais atividades de sua competência, quando legalmente cabíveis;
V - os recursos provenientes de convênios, acordos, transferências, auxílios, subvenções e instrumentos congêneres;
VI - as doações, legados e outras receitas patrimoniais legalmente admitidas;
VII - os rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, observada a legislação;
VIII - as receitas decorrentes da exploração ou utilização autorizada de bens e serviços sob sua administração, quando legalmente admitidas;
IX - outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.
§ 1º As receitas próprias da SMTT serão contabilizadas e administradas de forma individualizada, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, transparência e controle.
§ 2º A autarquia poderá manter contas bancárias próprias, abertas em instituições financeiras legalmente habilitadas, destinadas à movimentação de seus recursos, observadas as normas de tesouraria, contabilidade e controle aplicáveis.
§ 3º Os recursos provenientes de multas de trânsito terão aplicação exclusivamente nas finalidades previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação do CONTRAN, inclusive quanto aos recolhimentos legalmente obrigatórios.
§ 4º A atribuição de receitas à SMTT não autoriza a criação ou majoração de tributos, tarifas, preços públicos ou encargos sem a observância dos requisitos legais correspondentes.
§ 5º As receitas próprias e os recursos vinculados da autarquia serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades institucionais, respeitadas as destinações legalmente estabelecidas.
§ 6º A movimentação financeira observará as regras de execução orçamentária, disponibilidade de caixa, prestação de contas e responsabilidade fiscal." (NR)
Art. 7º O § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
§ 1º As áreas de atuação previstas neste artigo constituem a estrutura funcional mínima da autarquia e serão organizadas mediante a utilização de servidores, cargos, instalações e recursos humanos já existentes na Administração Municipal, sem criação de cargos, empregos públicos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias. (...)" (NR)
Art. 8º O art. 6º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A direção superior da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) será exercida, por inerência das atribuições legalmente estabelecidas, pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que atuará como dirigente máximo da autarquia, na qualidade funcional de Superintendente, e como Autoridade Municipal de Trânsito, sem criação de novo cargo público e sem percepção de remuneração, gratificação, adicional ou qualquer vantagem pecuniária decorrente dessas atribuições.
§ 1º No exercício da direção da SMTT, o dirigente atuará em nome da autarquia, com autonomia administrativa e decisória no âmbito das competências legalmente atribuídas à entidade, sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo municipal de origem.
§ 2º Compete ao dirigente máximo da SMTT, sem prejuízo das demais atribuições legais:
I - representar administrativamente a autarquia e praticar os atos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
II - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e operacionais;
III - exercer as atribuições de Autoridade Municipal de Trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na regulamentação aplicável;
IV - analisar a consistência e a regularidade dos autos de infração, aplicar as penalidades cabíveis e determinar as medidas administrativas legalmente previstas;
V - designar e credenciar os agentes da autoridade de trânsito legalmente habilitados;
VI - expedir portarias, instruções normativas, ordens de serviço e demais atos administrativos necessários ao funcionamento da autarquia;
VII - celebrar e executar contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, observadas as normas legais;
VIII - atuar como ordenador de despesas da autarquia, observadas as disposições legais e orçamentárias;
IX - autorizar pagamentos, administrar os recursos financeiros e determinar a execução das despesas regularmente previstas;
X - encaminhar as propostas orçamentárias da autarquia aos órgãos municipais responsáveis pela elaboração das peças de planejamento e orçamento;
XI - promover a prestação de contas, a transparência e o atendimento às determinações dos órgãos de controle;
XII - representar a autarquia perante o CETRAN/AL, a SENATRAN e os demais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
XIII - adotar as providências necessárias à atualização cadastral e à manutenção da regularidade da SMTT no Sistema Nacional de Trânsito.
§ 3º Na ausência ou impedimento do dirigente, as atribuições serão exercidas pelo substituto legal do titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as exigências de formalização e cadastro perante os órgãos competentes.
§ 4º O exercício das atribuições previstas neste artigo não constitui acumulação de cargos públicos distintos, não gera investidura em novo cargo e não autoriza qualquer acréscimo remuneratório.
§ 5º A vinculação da autarquia ao Gabinete do Prefeito não autoriza a substituição de suas decisões técnicas ou de sua competência legal por atos de direção hierárquica de outras Secretarias Municipais, ressalvados os mecanismos legais de supervisão, controle e revisão administrativa." (NR)
Art. 9º O art. 7º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A SMTT poderá utilizar, mediante cooperação administrativa, instrumentos de compartilhamento de serviços, cessão ou disponibilização de pessoal e demais meios juridicamente admitidos, a estrutura técnica, administrativa e operacional já existente no Poder Executivo Municipal, especialmente:
I - da Secretaria Municipal de Administração, para gestão de pessoas, licitações, contratos, patrimônio, frota, protocolo e arquivo;
II - da Secretaria Municipal de Finanças, para apoio à execução orçamentária, contabilidade, arrecadação, tesouraria e controle financeiro;
III - da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para engenharia, obras, manutenção viária e sinalização;
IV - da Secretaria Municipal de Educação, para programas e ações de educação para o trânsito;
V - da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para fiscalização, operação de trânsito, segurança viária e ações integradas;
VI - da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para sistemas, infraestrutura tecnológica, banco de dados e atendimento digital;
VII - da Procuradoria-Geral do Município, para consultoria, assessoramento e representação jurídica, na forma da legislação aplicável;
VIII - da Controladoria-Geral do Município, para apoio ao controle interno, integridade, auditoria e orientação de procedimentos.
§ 1º A cooperação prevista neste artigo não prejudica a personalidade jurídica, a autonomia administrativa, a individualização orçamentária e financeira nem a responsabilidade da SMTT pelos atos e obrigações de sua competência.
§ 2º A utilização de servidores de outros órgãos municipais dependerá de ato administrativo formal, observado o regime jurídico dos servidores, a compatibilidade das atribuições, as exigências de qualificação e a legislação aplicável.
§ 3º Os servidores disponibilizados permanecerão vinculados aos respectivos cargos, carreiras e regimes jurídicos de origem, não ocorrendo, por força desta Lei, transformação de cargos, reenquadramento funcional ou alteração remuneratória.
§ 4º O compartilhamento de estruturas e serviços será disciplinado por decreto, termos de cooperação, portarias conjuntas ou outros instrumentos administrativos adequados, com definição das responsabilidades operacionais, contábeis e financeiras de cada órgão ou entidade.
§ 5º A utilização compartilhada de serviços não dispensa a identificação dos atos, despesas, receitas, contratos e obrigações pertencentes à autarquia." (NR)
Art. 10. O § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
§ 1º A designação será formalizada por ato da Autoridade Municipal de Trânsito da SMTT, que identificará nominalmente os servidores habilitados e estabelecerá o âmbito de atuação, a escala e as atribuições operacionais. (...)" (NR)
Art. 11. O art. 19 da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), em articulação com o Poder Executivo Municipal, adotará as providências administrativas necessárias à atualização e à manutenção da regularidade do Município perante o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em razão da constituição da entidade autárquica prevista nesta Lei.
§ 1º A alteração da natureza jurídica, da estrutura administrativa, da identificação cadastral, da autoridade de trânsito e dos dados da autarquia será comunicada ao Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas (CETRAN/AL), à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e aos demais órgãos e sistemas competentes, observada a regulamentação federal.
§ 2º A constituição da SMTT como entidade da Administração Indireta não prejudicará a continuidade das atribuições municipais de trânsito, devendo ser promovidas as atualizações necessárias nos registros, códigos, cadastros, habilitações, convênios e acessos aos sistemas oficiais.
§ 3º A transferência operacional das atividades e cadastros observará os procedimentos determinados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo expressamente vedada a prática de atos sujeitos a credenciamento específico antes do atendimento das exigências correspondentes." (NR)
Art. 12. O caput do art. 20 da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A SMTT poderá celebrar, em nome próprio e no âmbito de suas competências, convênios, acordos de cooperação, contratos e demais instrumentos previstos em lei com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, para o exercício compartilhado ou a delegação de atividades legalmente delegáveis, capacitação, apoio técnico, processamento de autuações, notificações, arrecadação, compensação de multas, remoção e custódia de veículos e outras atividades relacionadas ao trânsito." (NR)
Art. 13. O parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. (...)
Parágrafo único. A SMTT, por intermédio de sua Autoridade Municipal de Trânsito, adotará as providências necessárias à atualização dos registros, habilitações, credenciamentos e acessos aos sistemas nacionais de trânsito decorrentes da alteração de sua natureza jurídica." (NR)
Art. 14. O art. 22 da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), constituída como autarquia municipal por esta Lei, sucederá o Município de Traipu, nos limites das atribuições legais da entidade, nos bens, direitos, créditos, contratos, convênios, processos administrativos, arquivos, sistemas e demais relações jurídicas especificamente vinculados às atividades de trânsito e transporte que lhe forem formalmente transferidos.
§ 1º A transferência de bens, direitos, obrigações e demais relações jurídicas será precedida de levantamento e identificação, mediante procedimento administrativo próprio, observadas as normas patrimoniais, contábeis e financeiras aplicáveis.
§ 2º Os bens públicos necessários às atividades da SMTT poderão ser transferidos, destinados ou cedidos à autarquia, conforme sua natureza e o instrumento jurídico adequado, assegurada a continuidade do serviço público.
§ 3º Os bens e recursos transferidos em caráter definitivo integrarão o patrimônio da autarquia, mediante os correspondentes registros patrimoniais e contábeis.
§ 4º A transferência de contratos, convênios e obrigações observará a legislação aplicável, a natureza dos respectivos instrumentos, a disponibilidade orçamentária e as providências necessárias à regular sucessão contratual.
§ 5º Os processos judiciais e administrativos relacionados às atividades transferidas serão objeto de análise individualizada quanto à titularidade da relação jurídica e à eventual necessidade de sucessão processual, cabendo à representação jurídica competente adotar as providências necessárias.
§ 6º A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria-Geral, a Controladoria-Geral e a SMTT promoverão, no prazo de até noventa dias, o levantamento e a regularização dos bens, direitos, obrigações, saldos e relações jurídicas abrangidos pela reorganização.
§ 7º Permanecerão sob responsabilidade do Município as obrigações não transferidas à autarquia, sem prejuízo da responsabilidade legalmente atribuível à entidade sucessora." (NR)
Art. 15. O art. 24 da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A organização e o funcionamento da SMTT serão realizados mediante aproveitamento dos servidores, cargos, bens, equipamentos, instalações, estruturas administrativas e recursos materiais já existentes no Poder Executivo Municipal, observadas as exigências legais próprias das entidades autárquicas.
§ 1º Esta Lei não cria cargos públicos, empregos públicos, funções de confiança, funções gratificadas, gratificações, adicionais, auxílios, vantagens remuneratórias ou novas vagas no quadro de pessoal do Município ou da autarquia.
§ 2º A direção e as demais atividades administrativas e operacionais da SMTT serão exercidas por agentes públicos e servidores legalmente habilitados, mediante designação, cessão ou outros instrumentos admitidos em lei, respeitados os cargos de origem e os respectivos regimes jurídicos.
§ 3º O exercício de atribuições decorrentes desta Lei não assegura, por si só, remuneração adicional, vantagem funcional, promoção, reenquadramento ou transformação de cargo.
§ 4º As despesas necessárias ao funcionamento da autarquia correrão à conta de dotações orçamentárias legalmente consignadas, observados os limites fiscais, a disponibilidade financeira e as normas de execução orçamentária.
§ 5º A constituição da SMTT como autarquia não autoriza aumento automático de despesa com pessoal nem afasta a necessidade de observância da legislação de responsabilidade fiscal para quaisquer despesas decorrentes de sua implantação." (NR)
Art. 16. A Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 24-A, 24-B, 24-C, 24-D e 24-E:
"Art. 24-A. A SMTT possuirá autonomia orçamentária e financeira, com identificação própria na estrutura orçamentária do Município, integrando o orçamento fiscal municipal, na forma da legislação.
§ 1º A autarquia elaborará sua proposta orçamentária anual, observadas as diretrizes e os limites estabelecidos nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
§ 2º A proposta orçamentária da SMTT será encaminhada ao órgão municipal competente para sua consolidação no projeto de lei orçamentária anual.
§ 3º A execução orçamentária, financeira e contábil da autarquia observará as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições aplicáveis.
§ 4º A SMTT poderá executar diretamente suas despesas, mediante os procedimentos próprios da Administração Pública, utilizando, quando necessário, serviços técnicos e administrativos compartilhados com o Município.
§ 5º A autonomia financeira não afasta o dever de prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo nem as obrigações relativas à transparência fiscal."
"Art. 24-B. A SMTT disporá de patrimônio próprio, constituído pelos bens, direitos e valores que lhe forem legalmente transferidos ou que venha a adquirir por meios juridicamente admitidos.
§ 1º Os bens da autarquia serão destinados à execução de suas finalidades institucionais e submetidos ao regime jurídico aplicável aos bens públicos.
§ 2º A administração patrimonial poderá utilizar sistemas e serviços compartilhados com o Poder Executivo Municipal, assegurada a individualização dos registros e responsabilidades."
"Art. 24-C. A representação judicial e extrajudicial da SMTT será exercida pela Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da legislação que disciplina suas competências, mediante atuação dos procuradores legalmente habilitados, sem criação de cargos ou vantagens remuneratórias.
§ 1º A consultoria e o assessoramento jurídico da autarquia poderão ser prestados pela estrutura jurídica já existente no Município, observadas as atribuições legais e a autonomia técnica dos procuradores.
§ 2º A SMTT providenciará a outorga dos instrumentos de representação eventualmente necessários e a regular identificação da entidade nos processos administrativos e judiciais.
§ 3º A disciplina prevista neste artigo não afasta a necessidade de adequação da legislação municipal, caso as atribuições atualmente conferidas à Procuradoria-Geral não compreendam a representação das entidades da Administração Indireta."
"Art. 24-D. A constituição da SMTT como autarquia não restabelece cargos, empregos públicos, funções gratificadas, gratificações ou vantagens anteriormente extintos pela Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, nem repristina disposições revogadas da Lei Municipal nº 848, de 04 de setembro de 2023.
Parágrafo único. Permanecem preservados os cargos, direitos e regimes jurídicos dos servidores integrantes da estrutura própria da Guarda Municipal, conforme a Lei Municipal nº 847, de 04 de setembro de 2023, observadas as disposições legais relativas à atuação na fiscalização de trânsito."
"Art. 24-E. O Poder Executivo promoverá a implantação administrativa, contábil, patrimonial, orçamentária e cadastral da autarquia, mediante os atos e registros necessários à sua regular operação.
§ 1º A implantação compreende, conforme o caso:
I - a inscrição e a atualização cadastral da autarquia perante os órgãos competentes;
II - a individualização de suas informações contábeis, financeiras e patrimoniais;
III - a organização de sua unidade orçamentária;
IV - a abertura das contas bancárias necessárias à movimentação de recursos;
V - a formalização dos instrumentos de compartilhamento de serviços e de disponibilização de servidores;
VI - a atualização dos registros perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
VII - a definição dos fluxos administrativos e de prestação de contas.
§ 2º Até a efetiva implantação dos instrumentos administrativos, contábeis e financeiros necessários ao funcionamento autônomo da SMTT, o Município assegurará a continuidade dos serviços de trânsito e transporte mediante os meios legalmente disponíveis.
§ 3º O período de transição não afasta a observância das normas orçamentárias, contábeis, financeiras e de responsabilidade fiscal aplicáveis à autarquia."
Art. 17. O art. 25 da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O Poder Executivo regulamentará a organização e o funcionamento da SMTT, no prazo de até noventa dias, podendo disciplinar:
I - a organização administrativa e operacional da autarquia;
II - os procedimentos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial;
III - os fluxos de compartilhamento de serviços administrativos e técnicos;
IV - os procedimentos de designação, cessão e disponibilização de pessoal;
V - a atuação da Autoridade Municipal de Trânsito e dos agentes legalmente habilitados;
VI - os procedimentos de contratação, gestão contratual e prestação de contas;
VII - os mecanismos de supervisão finalística e controle interno;
VIII - o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Parágrafo único. A regulamentação não poderá criar cargos, empregos públicos, funções gratificadas, gratificações, vantagens remuneratórias ou despesas que dependam de autorização legislativa específica." (NR)
Art. 18. As disposições da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, referentes às competências materiais da SMTT, à atuação dos agentes da Autoridade Municipal de Trânsito e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) permanecem aplicáveis à autarquia, no que não conflitarem com esta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adequação dos instrumentos orçamentários e de planejamento vigentes, inclusive quanto à identificação da SMTT como entidade da Administração Indireta, observada a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos orçamentários.
Art. 20. Permanecem expressamente revogadas as disposições da Lei Municipal nº 848, de 04 de setembro de 2023, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026, não ocorrendo repristinação em decorrência desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu, Estado de Alagoas, em 08 de outubro de 2026.
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito do Município de Traipu