Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 884 DE 23 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884 DE 23 DE MAIO DE 2024
“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS INDEPENDENTE DE TRAIPU (AMIT)”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Traipu, Estado de Alagoas, declara de utilidade pública a entidade denominada “Associação dos Músicos Independente de Traipu (AMIT)”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ/MF: 12.489.795/0001-22, situada a rua da lagoa s/n, centro, Traipu, cep: 57.370-000.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – Deixar de cumprir as determinações vigentes;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar a determinação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 23 de maio de 2024
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal