Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 1040/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1040/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica ratificado, para os finsprevistos no art. 5º da Lei federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (CONISUL), conforme Anexo Único desta Lei, autorizando-se o funcionamento da referida associação pública, com personalidade jurídica de direito público, natureza de autarquia intermunicipal, sem prazo de duração voltado para a promoção de atividades multifinalitárias, com área territorial de atuação restrita a dos municípios Consorciados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 18 de Dezembro de 2018.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 18 de Dezembro de 2018.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio