Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2023
LEI Nº 1250, DE 16 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1250, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias.
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09001
Secretaria Municipal de Saúde
Dotação
10.302007-2551
Aquisição de Veículos
Elemento
449052000000
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
17550000
Recursos de Alienação de Bens/Ativos – ADM DIRETA
ValorR$
346.800,00
Art. 2º – Fica autorizado a criação do Crédito Especial oriundo de Alienação de Bens no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) e inclusão junto ao PPA, LDO e Lei orçamentária Anual- LOA vigente, ficando assegurado o crédito especial do artigo anterior.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 16 dias do mês de março de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 16 de março de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio