Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
LEI N° Nº 1430, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1430, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Teotônio Vilela–AL e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, fundamentada no Plano Nacional de Educação (2026-2036), Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026; na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2027; no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto no 11.556/2023) com a finalidade de assegurar que todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino do município de Teotônio Vilela – AL, estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo o direito de aprender, a equidade e a inclusão.
Art. 2º - A governança da Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as instituições educacionais da rede pública municipal, os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e instituições que contribuam para a garantia do direito à alfabetização.
§1º - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, por ato próprio, comissão, comitê ou equipe técnica responsável pelo acompanhamento e assessoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§2º - A governança da Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar a participação dos profissionais da educação, das equipes gestoras, das famílias e da comunidade escolar, observados os princípios da gestão democrática, da equidade e da transparência.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Alfabetização como direito humano, processo indissociável de letramento;
II – Equidade e inclusão, enfrentando desigualdades socioeconômicas, raciais e culturais;
III – Valorização docente, por meio da formação continuada;
IV – Gestão democrática, com participação da comunidade escolar e famílias;
V – Inovação pedagógica, articulando teoria e prática;
VI – Acompanhamento formativo, com base em evidências pedagógicas.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir alfabetização plena até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promover práticas pedagógicas contextualizadas de leitura e escrita;
III – Implementar programas de formação continuada para professores alfabetizadores;
IV – Realizar acompanhamento e monitoramento sistemático da aprendizagem;
V – Assegurar insumos pedagógicos adequados em todas as escolas;
VI – Incentivar a cultura leitora e escritora em toda a comunidade escolar, especialmente para os estudantes da Educação Infantil (4 e 5 anos) e para os estudantes do Ensino Fundamental (1º e 2º ano).
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a execução da política no âmbito da rede municipal de ensino;
II – Oferecer formação continuada sistemática e reflexiva aos profissionais que atual no ciclo de alfabetização;
III – Monitorar indicadores de alfabetização (ICA, Saeb, Saveal);
IV – Implementar estratégias de apoio pedagógico in loco;
V – Articular parcerias com universidades, institutos e organizações da sociedade civil.
Art. 6º - O acompanhamento e a devolutiva formativa serão realizados de forma contínua, com base em diagnósticos e avaliações periódicas, visando apoiar os professores e reorientar práticas pedagógicas.
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização será organizada em cinco eixos estratégicos:
I – Transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental;
II – Currículo e práticas pedagógicas centradas no domínio do funcionamento da Sistema de Escrita Alfabético e no uso da função social dos textos;
III – Formação continuada em serviço e valorização docente;
IV – Acompanhamento e monitoramento da prática pedagógica e da aprendizagem;
V – Suporte e intervenção pedagógica para equidade.
Art. 8º - As metas da Política Municipal de Alfabetização alinham-se ao Plano Nacional de Educação (2025–2035) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando alcançar 92% de crianças alfabetizadas até 2030, conforme indicadores oficiais.
Art. 9º - Ficam estabelecidas metas anuais de alfabetização para o quadriênio 2026–2029:
I – Alfabetizar plenamente, em 2026, 78% das crianças matriculadas na rede municipal até o final do 2º ano;
II – Alcançar, em 2027, 84% de alfabetização plena;
III – Atingir, em 2028, 90% de alfabetização plena;
IV – Alcançar, em 2029, 96% de alfabetização plena.
Art. 10 - O acompanhamento das metas será realizado mediante indicadores oficiais:
I – Índice de Crianças Alfabetizadas (ICA);
II – Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb);
III – Sistema de Avaliação da Educação de Alagoas (Saveal);
IV – Avaliação de Fluência Leitora, aplicada anualmente em toda a rede municipal.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação publicará, até o mês de março de cada ano letivo em exercício, relatório consolidado dos resultados obtidos no ano letivo anterior, assegurando transparência, controle social e reorientação das práticas pedagógicas, quando necessário.
Art. 12 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, mediante articulação e integração das políticas, programas, ações e estratégias destinadas à garantia do direito à alfabetização e à redução das desigualdades educacionais, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo.
§1º - O Município poderá aderir e participar das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e de suas iniciativas correlatas, bem como das políticas de alfabetização desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, observadas as normas, critérios e instrumentos de adesão, pactuação, monitoramento e avaliação estabelecidos pelos respectivos órgãos competentes.
§2º - As ações desenvolvidas em regime de colaboração deverão observar os princípios da equidade, da cooperação federativa, da autonomia dos entes federados, da valorização dos profissionais da educação, da redução das desigualdades educacionais e da garantia do direito à alfabetização.
Art. 13 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as disposições desta Lei, do Plano Municipal de Educação – PME, das normas do Sistema Municipal de Ensino e das demais legislações educacionais aplicáveis.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas e demais atos necessários à regulamentação e à execução desta Lei.
Art. 15 - Os programas, projetos e ações já existentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino que guardem relação com os objetivos desta Lei poderão ser integrados à Política Municipal de Alfabetização, observadas suas respectivas normas e fontes de financiamento.
Art. 16 - A Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente e deverá ser objeto de acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica, de modo a subsidiar seu aperfeiçoamento e a definição de novas ações e estratégias.
Art. 17 - A Política Municipal de Alfabetização deverá contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à aprendizagem, à equidade, à redução das desigualdades educacionais e à garantia da qualidade da educação8
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 03 dias do mês de agosto de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 03 de agosto de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio