Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2024
LEI Nº 1323, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1323, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação:
10.301.0007-2617
Assistência Financeira Atenção Primaria - 36000601393202400
Elemento:
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
4.470.752,65
Elemento:
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
2.869.224,70
Elemento:
319013000000
Obrigações Patronais
R$
440.614,20
Elemento:
319113000000
Obrigações Patronais
R$
219.408,45
Elemento:
339030000000
Material de Consumo
R$
1.550.000,00
Elemento:
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
450.000,00
TOTAL
R$
10.000.000,00
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação:
10.302.0007-2618
Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400
Elemento:
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
2.715.118,39
Elemento:
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
409.446,72
Elemento:
319013000000
Obrigações Patronais
R$
348.723,40
Elemento:
319113000000
Obrigações Patronais
R$
26.711,49
Elemento:
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.500.000,00
TOTAL
R$
5.000.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 13 dias do mês de junho de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 13 de junho de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio