Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento · 18 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa eletrônica, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da modalidade, quanto pela justificativa das suas características e razão para contratação direta;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam a legalidade do pleito, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 5º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO:
Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para Expansão, Operação e Manutenção do SAAE
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
Menor Preço por Item
VALOR TOTAL ESTIMADO:
R$ 73.556,56
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 75, II, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal a este ato, que autoriza a contratação direta, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, c/c art. 5º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Teotônio Vilela/AL, 17 de novembro de 2026
Edivaldo Varejão Bezerra da Costa
Diretor