Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2023
LEI Nº 1.271, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para saldos financeiros Remanescente de Emenda Parlamentar no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 09002 - Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 10.301.0007.2556 - Emendas de Estruturação/Investimento da Atenção à Saúde - Saldos Anteriores.
Elemento: 449052000000 - Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 1.050.000.00
Dotação: 10.301.0007.2557 - Construção e Ampliação de UBS - 25000.040465/2022-48 (Gulandim) - Saldo Anterior
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações....................... R$ 90.000,00
Dotação: 10.302.0007.2558 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Saldo Hospital
Elemento: 449052000000 - Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 40.000,00.
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de saldos financeiros do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 15 dias do mês de junho de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 15 de junho de 2023
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.