Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2024
LEI N° 1306 /2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1306 /2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial Emenda Parlamentar Estadual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 09002 - Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 10.301.0007-2612 - Emenda Parlamentar Estadual - Assistência Financeira – Atenção Básica (Tarcizio Freire) I0292- TF-09
Elemento: 319004000000 - Contratação por tempo determinado.......................................................... R$ 680.000,00
Elemento: 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................ R$ 236.700,00
Elemento: 319013000000 - Obrigações Patronais..................................................................................R$ 136.000,00
Elemento: 319113000000 - Obrigações Patronais .................................................................................R$ 47.300,00
TOTAL R$..............................................................1.100.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela/AL, aos 25 dias do mês de Janeiro de 2024.
*Republicado por Incorreção.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de JANEIRO de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, GestãoePatrimônio