Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2019
LEI N° 1048, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1048, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a Autorização para o Pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para o Exercício Financeiro do ano de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Salarial Profissional de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, conforme estabelecido no inciso I, do § 1º, do artigo 9º-A, da Lei Federal nº 13.708, de14 de agosto de 2018.
Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional disposto no caput deste artigo, não será pago, no caso da não realização do repasse financeiro concernente às obrigações do Governo Federal, devendo, no caso, ser aplicado o valor anterior.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual de 2019, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 25 de Fevereiro de 2019.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de Fevereiro de 2019.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio