Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2026
LEI Nº 1423, DE 16 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1423, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Emendas Parlamentares Atenção Primaria, Atenção Especializada e Custeio, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0002-2707
Emenda – MAC nº 36000808698202600
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
2.126.557,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
531.640,00
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
1.008.000,00
Elemento
319113000000
Obrigações Patronais
R$
192.000,00
Elemento
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.653.514,00
TOTAL
R$
5.511.711,00
Dotação
10.301.0002-2708
Emenda – Atenção Básica nº 36000808715202600
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
1.200.000,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
414.143,00
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens
R$
1.296.568,00
Elemento
319113000000
Obrigações Patronais
R$
160.000,00
TOTAL
R$
3.070,711,00
Dotação
10.3020002-2709
MAC – CUSTEIO nº 63000726410202600
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
1.120.000,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
280.000,00
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
504.000,00
Elemento
319113000000
Obrigações Patronais
R$
96.000,00
Elemento
3390.30.00000
Material de Consumo
R$
825.074,10
Elemento
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.675.418,00
TOTAL
R$
5.500.493,00
Dotação
10.302.0002-2710
Emenda – Estadual MAC nº 020000000017016/2026
Elemento
3390.30.000000
Material de Consumo
R$
800.000,00
Elemento
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.,000,00
TOTAL
R$
1.000.000,00
Dotação
10.302.0002-2711
Emenda – Estadual MAC – Portaria /SESAU nº 5924/2026 – nº 020000000009885/2026
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
1.200.000,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
300.000,00
Elemento
3390.30.000000
Material de Consumo
R$
1.900.000,00
Elemento
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
160.000,00
TOTAL
R$
5.000.000,00
Dotação
10.302.0002-2712
Saldo Remanescente – Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada Processo/Proposta
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
59.272,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
14.818,00
TOTAL
R$
74.090,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada Estadual e Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 16 dias do mês de julho de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 16 julho de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio