Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2025
LEI Nº 1361, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1361, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.301.0007-2658
Saldo Remanescente/2024
Incremento Temporário Atenção Primária
36000601393202400
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
352.000,00
Elemento
***.***.***-**
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
297.671,41
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
60.000,00
Elemento
319113000000
Obrigações Patronais
R$
39.996,93
TOTAL
R$
749.668,34
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros oriundos de Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário Atenção Primária- 36000601393202400.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 14 dias do mês de abril de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 14 abril de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio