Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2021
LEI N° 1.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Atualiza o plano de cargos, carreira e remuneração da rede pública municipal de ensino de Teotônio Vilela, conforme emenda constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 56, da Lei nº 1.041, de 25 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono especial, em valores proporcionais ao Vencimento ou Salário dos Profissionais da educação básica ao final de cada exercício financeiro, desde que tenham estado durante este período ou parte dele, em efetivo exercício na Educação Básica Pública, e tenham pelo menos 90% (noventa) por cento de frequência, sempre que o dispêndio com Vencimento, Salários, Gratificações e Encargos Sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), preconizado na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, restrito ao ano de 2021, abono salarial na forma de 14º (décimo quarto) salário exclusivamente aos profissionais em efetivo exercício da educação básica da rede pública municipal de Teotônio Vilela, que perceberem a remuneração por meio dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Parágrafo Único – O abono de que trata o artigo 2º, será pago com recursos financeiros oriundos do Fundeb alusivos ao exercício de 2021.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por força da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir no corrente orçamento, crédito adicional de natureza especial, em valor suficiente e necessário a execução da presente.
Art. 4º - A presente lei utiliza a sistemática de abono/rateio, a fim de minimizar os danos aos valores resguardados pelo art. 212-A, inciso XI, da CF/88, dada a Supremacia da Constituição perante as demais legislações.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela/AL, 29 de dezembro de 2021.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 29 de dezembro de 2021.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio