Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2025
LEI Nº 1373, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1373, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pala Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.301.007-2661
Assistência Financeira para Atenção Básica - 25000106699202516
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
2.068.822,46
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
336.785,54
Elemento
339030000000
Material Consumo
R$
100.000,00
TOTAL
R$
2.505,608,00
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007-2662
Assistência Financeira Emergencial Custeio - Atenção Especializada - 2500011628202527
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
1.720.000,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
280.000,00
Elemento
339039000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.758.411,00
TOTAL
R$
3.758.411,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a Saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 25 julho de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio