Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1433, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1433, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial Emenda Parlamentar Estadual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão
23000
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária
23001
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Dotação
27.812.0004-2715
Emenda Estadual Individual Io 302
Elemento
339030000000
Material de Consumo
R$
237.848,78
Elemento
44051000
Obras e Instalações
R$
554.980,48
TOTAL
R$
792.829,26
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 29 de outubro de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio