Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania · 16 de setembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDCA/TV
Designa os membros da Comissão Especial responsável pela condução do processo de escolha das entidades representativas da Sociedade Civil junto ao CMDCA de Teotônio Vilela, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TEOTÔNIO VILELA – CMDCA/TV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263, de 13 de abril de 2023, e
CONSIDERANDO a necessidade de conduzir o processo de escolha das entidades representativas da Sociedade Civil para o biênio 2026/2028.
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária deste Conselho em reunião ordinária realizada em 25/08/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão Especial responsável pela condução do processo de escolha das entidades representativas da Sociedade Civil junto ao CMDCA de Teotônio Vilela, para o biênio 2026/2028, nos termos do art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263/2023, com a seguinte composição:
PRESIDENTE: Wágner da Silva Soares
MEMBRO: Misael Ferreira dos Santos
MEMBRO: Tássya Matias Eloi de Lima
MEMBRO: Betânia Rosendo dos Santos
1º SECRETÁRIO: Maria de Fátima Pereira da Silva
2º SECRETÁRIO: Elizângela dos Santos
Parágrafo único. Todos os membros ora designados são conselheiros representantes da Sociedade Civil junto ao CMDCA/TV, em atendimento à exigência do art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263/2023.
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I – coordenar a habilitação das entidades interessadas em concorrer às vagas da Sociedade Civil no CMDCA;
II – conduzir a Assembleia eletiva e a apuração dos votos;
III – encaminhar ao Prefeito Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias após o processo de escolha, a relação das entidades e conselheiros eleitos, titulares e suplentes, dando ciência ao Ministério Público (art. 8º, § 3º, da Lei nº 1.263/2023);
IV – decidir os casos omissos relativos ao processo de escolha, observado o Edital respectivo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teotônio Vilela – AL, 25 de agosto de 2026.
WÁGNER DA SILVA SOARES
Presidente do CMDCA/TV