Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 1380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial Emenda Parlamentar Estadual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pala Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão
10000
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária
10001
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Dotação
04.451.0017.2663
Pavimentação Asfaltica - Emenda Est. Individual Gbf – 06
Elemento
339030000000
Material de Consumo
R$
600.000,00
Elemento
449051000000
Obras e Instalações
R$
718.002,00
Total
R$
1.318.002,00
Órgão
12000
Secretaria Municipal de Transporte
Unidade Orçamentária
12001
Secretaria Municipal de Transporte
Dotação
04.122.0003.2664
Aquisição de Veiculos - Emenda Est. Individual Gbf – 06
Elemento
449052000000
Equipamentos e Material Permanente
R$
681.998,00
Total
R$
2.000.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 11 setembro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio