Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 1.285, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Emenda Parlamentar Individual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão 09000 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Dotação 10.301.0007-2562 Emenda Parlamentar Individual (Artur Lira) N.202327260002
Elemento 339030000000 Material de Consumo R$ 670.000,00
Elemento 339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000.00
Elemento 449052000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000.00
Total R$ 900.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 14 dias do mês de setembro de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio