Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2019
LEI N° 1073, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1073, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os terrenos localizados nos bairros Centro, Sebastião Vilela dos Santos, Inhumas, São Jorge, São Miguel e Vereador José Quincas Vieira da Silva e dos conjuntos habitacionais: Frei Damião de Bozano, Juarez Orestes Gomes de Barros (bairro Benedito de Lira); conjunto habitacional João José Pereira (bairro João José Pereira “O Prefeitão”) e do Distrito Gerais que especifica, aos beneficiários do Programa “Moradia Legal IV” no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. João José Pereira Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os terrenos situados nos seguintes bairros: Centro, Sebastião Vilela dos Santos, Inhumas, São Jorge, São Miguel e Vereador José Quincas Vieira da Silva e dos conjuntos habitacionais: Frei Damião de Bozano, Juarez Orestes Gomes de Barros (bairro Benedito de Lira), conjunto habitacional João José Pereira (bairro João José Pereira “O Prefeitão”) e do Distrito Gerais todos de propriedade da Prefeitura de Teotônio Vilela/AL, especificados nesta lei, aos moradores de baixa renda que serão beneficiários do Programa “Moradia Legal IV” criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a fim de que seja regularizado o registro dos imóveis ali construídos a mais de 05 (cinco) anos, conforme segue:
I – Imóveis localizados no bairro Centro, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Av. Jorge Vilela dos Santos; AO LESTE: Limitando-se com Rodovia BR 101; AO SUL: Limitando-se com a AL 104 e AO OESTE: Limitando-se com a Av. Maria Jeane M. Sampaio, com Área Levantada: 313.179,8 m² e perímetro: 3.363,55 m;
II – Imóveis localizados no bairro Sebastião Vilela, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com áreas de fazendas, AO LESTE: Limitando-se com área de fazendas, AO SUL: Limitando-se com a rodovia BR101 e AO OESTE: Limitando-se com o bairro Alto da Rosa, com área levantada: 390.713,80 m² e perímetro: 4.831,85 m;
III – Imóveis localizados no bairro Inhúmas, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Av. Maria Jeane M. Sampaio, AO LESTE: Limitando-se com a Rua Oséas Fernandes, AO SUL: Limitando-se com a Rua Sebastião Timóteo. AO OESTE: Limitando-se com a Av. Francisco Timóteo, com área levantada: 513.179,8 m² e perímetro: 3.363,55 m;
IV – Imóveis localizados no bairro São Jorge, com a seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Av. Antônio José da Paixão, AO LESTE: Limitando-se com a Av. Francisco Timóteo, AO SUL: Limitando-se com a estada de Acesso ao Distrito Gulandim e AO OESTE: Limitando-se com o Riacho das Minhocas, com área levantada: 914.822,32 m² e perímetro: 4.786,92 m;
V – Imóveis localizados no bairro São Miguel, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Rodovia BR 101, AO LESTE: Limitando-se com a Rodovia BR 101, AO SUL: Limitando-se com a Av. Jorge Vilela dos Santos e AO OESTE: Limitando-se com o Riacho da Minhocas, com área levantada: 529.480,09 m² e perímetro: 4.730,92 m;
VI – Imóveis localizado no Bairro Vereador José Quincas Vieira da Silva, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Rua Sebastião Timóteo, AO LESTE: Limitando-se com a Rua Óseas Fernandes, AO SUL: Limitando-se com a AL 104 e AO OESTE: Limitando-se com a Av. Francisco Timóteo, com área levantada: 156.791,95 m² e perímetro: 2.332,26 m.
VII – Imóveis localizados no Conjunto Habitacional Frei Damião de Bozzano, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Av. do Front., AO LESTE: Limitando-se com a Av. Márcio Lúcio Pinto, AO SUL: Limitando-se com a Panorâmica e AO OESTE: Limitando-se com a Av. Márcio Lúcio Pinto, com área levantada: 111.712,97 m² e perímetro: 2.813,11 m;
VIII – Imóveis localizados no Conjunto Habitacional Juarez Orestes Gomes de Barros, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Rodovia BR 101, AO LESTE: Limitando-se com a Av. Panorâmica, AO SUL: Limitando-se com a Av. Panorâmica e AO OESTE: Limitando-se com a Av. dos Atletas, com área levantada: 104.860,54 m² e perímetro: 1.522,32 m;
IX – Imóveis localizados no Conjunto Habitacional João José Pereira “O Prefeitão”, com as seguintes limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com a Av. Maria Jeane Moreira Sampaio, AO LESTE: Limitando-se com a Av. Francisco Timóteo e AO SUL: Limitando-se com a Av. Antônio José da Paixão e AO OESTE: Limitando-se com a Av. Edmundo Félix Teixeira, com área levantada: 188.229,68 m² e perímetro: 2.401,81 m;
X – Imóveis Localizados no Distrito Gerais, com as seguintes Limitações, confrontações e dimensões: AO NORTE: Limitando-se com áreas de fazendas, AO LESTE: Limitando-se com o bairro Alto da Rosa, AO SUL: Limitando-se com a rodovia BR 101 e AO OESTE: Limitando-se com áreas de fazendas, com área levantada: 2.725.548,73 m² e perímetro: 7.552,68 m.
Art. 2º - O desmembramento, registro, bem como os atos necessários para a regularização dos imóveis existentes nos locais correrão pelo Projeto “Moradia Legal IV”, conforme Provimento nº 04, de 18 de março de 2015, do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 18 de Outubro de 2019.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 18 de Outubro de 2019.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio.