Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 1343 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1343 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial de remanejamento de saldo para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias.
Órgão
09000
Secretaria Municipal
Unidade Orçamentaria
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007.2652
Remanejamento de Saldo Assistência Financeira Atenção Primária - 36000601393202400
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
198.316,73
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
20.316,73
Dotação
10.302.0007-2653
Remanejamento de saldo Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400
Elemento
***.***.***-**
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
102.692,43
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
112.692,43
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de anulação de Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde e Emergencial para Custeio da Atenção Especializada abaixo relacionada:
Dotação
10.302.0007-2617
Assistência Financeira Atenção Primária - 36000601393202400
Elemento
3190004000000
Contratação por tempo determinado
R$
20.31673
Elemento
3191100000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
170.00000
Elemento
3190013000000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
200.316,73
Dotação
10.302.0007-2618
Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400
Elemento
319004000000
Contratação por tempo Determinado
R$
1.641,78
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
101.00,65
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
112.692,43
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 28 dias do mês de novembro de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 28 de novembro de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio