Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2019
LEI N° 1049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder ao Orçamento vigente do Município, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.970,00 (cento e quarenta mil reais e novecentos e setenta reais), na forma que indica e contém outras providências”
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 140.970,00 (cento e quarenta mil reais e novecentos e setenta reais), para subsidiar o custeio da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania das despesas referentes ao custeio do Programa Sementes do Futuro, por meio da Instituição Financeira Itaú Unibanco, por meio da Fundação Itapu Social, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS – MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL
PROGRAMAS:
Crédito Adicional Especial
PROJETO SEMENTE DO FUTURO
Órgão
0201
Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela
Unidade
0107
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
Função
08
Assistência Social
Sub-função
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa
0008
Proteção Social e Cidadania
Projeto
1033
Projeto Semente do Futuro
3.0.0.0.00
Despesas
3.1.9.0.04
Contratação por Tempo Determinado
R$
86.440,00
3.3.9.0.30
Material de Consumo
R$
31.440,00
3.3.9.0.36
Outros Serviços de Pessoa Física
R$
15.500,00
3.3.9.0.39
Outros Serviços de Pessoa Jurídica
R$
1.140,00
4.0.0.0.00
Despesa de Capital
4.4.9.0.52
Equipamentos e Material Permanente
R$
6.450,00
TOTAL
140.970,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial, objeto do artigo anterior, fica assegurado os valores do Programa Sementes do Futuro, firmado entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania de Teotônio Vilela/AL e a Fundação Itaú Social.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania encaminhará mensalmente a Câmara Municipal relatório das ações desenvolvidas e detalhamento das despesas com a execução do Projeto.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por Decreto de Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 25 de Fevereiro de 2019.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de Fevereiro de 2019.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio