Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2024
LEI Nº 1309, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1309, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - lc nº 201, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
1.302.0007-2613
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Elemento
***.***.***-**
Contratação por tempo determinado
R$
192.000,00
Elemento
***.***.***-**
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
889.850,00
Elemento
***.***.***-**
Obrigações Patronais
R$
38.400,00
Elemento
***.***.***-**
Obrigações Patronais
R$
177.970,00
Elemento
***.***.***-**
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.000.063,45
TOTAL
R$
2.298.283,45
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira Emergencial para Custeio da atenção especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 08 dias do mês de março de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração,08 de março de 2023
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.