Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Incremento Temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte projeto e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0002.2223
Custeio para Ações e Serviços na Média e Alta Complexidade Estadual
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
2.660.000,00
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens
R$
665.000,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
372.400,00
Elemento
319113000000
Obrigações Patronais
R$
93.100,00
Elemento
339030000000
Material de Consumo
R$
3.109.500,00
Elemento
339300000000
Material de Consumo
R$
600.000,00
TOTAL
R$
7.500.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.
*Republicada Por Incorreção
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 22 janeiro de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio