Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2020
LEI N° 1103, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1103, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o enfretamento emergencial de saúde pública decorrente do COVID-19 no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
Órgão
0114
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0009
Teotônio Vilela Mais Saudável
Projeto
2201
Enfrentamento COVID-19
3.0.0.00
Despesas de Custeio
3.1.9.0.04
Contratos por tempo Determinado
R$
163.800,00
3.1.9.0.30
Obrigações Patrimonais
R$
46.200,00
3.3.9.0.30
Material de Consumo
R$
152.000,00
3.3.9.0.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
72.000,00
4.4.9.0.52
Equipamento e Material Permanente
R$
66.000,00
TOTAL
R$
500.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 16 de junho de 2020.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 16 de Junho de 2020.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio.