Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2025
LEI Nº 1366, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1366, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 1366, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Emenda de Incremento Temporário ao Custeio de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Emenda de Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Primária em saúde, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.301.0007-2660
Emenda de Incremento Atenção Básica - 36000638065202400
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
178.581,00
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
229.828,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
24.352,00
Elemento
319113000000
Obrigações Patronais
R$
43.777,00
TOTAL
R$
476.538,00
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007-2659
Emenda de Incremento Assistência Hospitalar e Ambulatorial - 36000638072202400
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinador
R$
261.572,00
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
247.337,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
35.669,00
Elemento
***.***.***-**
Obrigações Patronais
R$
25.468,00
Elemento
339030000000
Material de Consumo
R$
95.680,00
TOTAL
R$
665.726,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda de Incremento Temporário ao Custeio de Assistência Hospitalar e Ambulatorial e Emenda de Incremento Temporário ao Custeio dos serviços de Atenção Primária em saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 23 junho de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio