Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1403, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde, Incremento temporário e Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.301.0007-2668
Ações e Serviços de Atenção Primaria em Saúde nº da proposta 63000648001202500
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
4.944.526,16
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
872.563,44
Elemento
339030000000
Material de Consumo
R$
2.000.000,00
TOTAL
R$
7.817.089,60
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.301.0007-2669
Emenda - Incremento Temporário Atenção Primária Em Saúde /36000660825202500
Elemento
339030000000
Material de Consumo
R$
530.000,00
Elemento
339039000000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
70.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007-2670
Emenda - Incremento De Assistência Hospitalar E Ambulatorial/63000706703202500
Elemento
339039000000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
250.000,00
TOTAL
R$
250.000,00
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007-2671
Custeio De Serviços Da Media E Alta Complexidade - Manutenção (Média Complexidade)
Elemento
339039000000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
230.000,00
TOTAL
R$
230.000,00
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007-2672
Programa Mais Acesso A Especialista - Pmae (OCI Em Ortopedia)
Elemento
339039000000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
80.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007-2673
Ações Para A Redução De Filas, Com Ênfase Em Cirurgias (Outras Cirurgias - Média Complexidade
Elemento
339039000000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
150.000,00
TOTAL
R$
150.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Assistência Financeira para Atenção Primária a saúde, Incremento temporário e Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 17 de dezembro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio de 17 dezembro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio