Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI Nº 1313, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1313, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para Implantação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão
16000
Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento
Sustentável Unidade Orçamentária
16001
Secretaria Municipal De Meio Ambiente, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Sustentável
Dotação
18.541.0007.2614
Manutenção do Fundo Municipal De Meio Ambiente - FMMA
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
200.000,00
Elemento
3190.11.000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
150.000,00
Elemento
319.13.00000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
Elemento
3191.13.000000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
Elemento
3191.13.000000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
Elemento
3390.30.000000
Material de Consumo
R$
200.000,00
Elemento
3390.36.000000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
R$
70.000,00
Elemento
3390.39.000000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
200.000,00
Elemento
4490.52.000000
Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
TOTAL
R$
1.000.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores através das taxas de licenciamento ambiental e multas administrativas conforme preconiza na Lei de nª 1.177/2021.
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024 e Lei Orçamentária Anual de 2024, respectivamente, como também o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – 2024 em decorrência do Crédito suplementar autorizado nesta Lei.
Art. 4º - O Crédito Suplementar Autorizado nesta Lei passará a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias 2024 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 2 dias do mês de abril de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 2 de abril de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.