Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2026
LEI N° Nº 1419, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1419, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
09002
Fundo Municipal de Saúde
orçamentária Dotação
10.301.002-2705
Incremento ao Piso da Atenção Básica
Elemento
319004000000
Contratação por tempo determinado
R$
532.860,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
109.140,00
Elemento
319011000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
510.000,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
90.000,00
Elemento
3390.30.000000
Material de Consumo
R$
150.000,00
Elemento
3393.30.000000
Material de Consumo
R$
100.000,00
Elemento
339039000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL
R$
1.542.000,00
Dotação Elemento
10.302.0002-2706
3390.30.000000
Incremento dos Serviços Atenção Especializada nº 36000740164202600 Material de consumo
R$
350.0000
Elemento
3903.90.000000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.650.000,00
TOTAL
R$
2.000,0000
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros Emendas Parlamentares Atenção Primaria e Atenção Especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 18 dias do mês de junho de 2026
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 18 junho de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio