Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1356, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 1356, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400 e Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:
Órgão
09000
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.301.0007-2657
Saldo Remanescente/2024
Incremento Temporário Atenção Primária- 36000601393202400
Elemento
3390.30.0000
Material de Consumo
R$
427.492,24
Elemento
3390.39.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
78.229,42
Elemento
3393.30.000
Material de Consumo
R$
142.878,70
TOTAL
R$
648.600,36
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros oriundos de Saldo Remanescente/2024 - Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário Atenção Primária- 36000601393202400
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 20 fevereiro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio