Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 1402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial Emenda Parlamentar Estadual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, , o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão
10000
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária
100001
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Dotação
04.451.0017.2667
EMENDA ESTADUAL INDIVIDUAL CB – 057
Elemento
449051000000
Obras e Instalações
R$
70.500,00
Elemento
449051000000
Obras e Instalações
R$
164.500,00
TOTAL
R$
235.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 10 de dezembro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio de 10 dezembro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio