Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI N° Nº 1431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial para o Programa Aldir Blanc no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, o seguinte Projeto:
Órgão
19000
Secretaria Municipal de Cultura
Unidade orçamentária
19001
Secretaria Municipal de Cultura
Dotação
13.392.0010.2703
Programa Federal Ald Blanc
Elemento
3.3.90.48
Auxílio à Pessoa Física
R$
152.254,56
Elemento
3.3.50.41
Fomento a Instituições sem Fins Lucrativos
R$
30.000,00
Elemento
3.3.60.45
Fomento a Instituições com Fins Lucrativos
R$
35.000,00
Elemento
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
30.000,00
Elemento
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
11.644,75
Elemento
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
R$
73.568,86
Fonte de Recurso
17000000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL
R$
332.468,7
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso Federal.
Art. 3º - Fica revogada a lei nº 1414/2026;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 22 de outubro de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio