Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2018
LEI Nº 1026/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026/2018, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por interesse público e utilidade pública, por via amigável ou judicial o imóvel que específica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, através do competente decreto, por absoluto interesse e utilidade pública, o imóvel com área de 21.401,8 m², localizado área rural, propriedade integrante IV da Fazenda Risco XI, Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, com Perímetro de 1.983,132 m e área de 21,4018 há, pertencente a Geraldo Gomes de Barros Neto, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e RG de nº 1.756.903 SSP/AL, com os seguintes limites e confrontações: no vértice 1, de coordenadas N 8.904.993,0357m e E 795.858,6690m; linha reta; deste, segue confrontando com Risco XI-Agropecuária Indiana LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 43º 17’15’’ e 248,649m até o vértice 2, de coordenadas N 8.905.174,0323m e E 796.029,1578m; 84º11’53’’ e 349,776 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.905.209,3910m e E 796.377,1420m; linha reta; deste, segue confrontando o Risco II – Agropecuária Indiana Ltda, com os seguintes azimutes e distância: 172º25’22’’ e 528,201m até o vértice 4, de coordenadas N8.904.685,8024m e E 796.446,7920m; Linha reta; deste, segue confrontando com Fernanda Vilela, com os seguintes azimutes e distâncias: 172º25’23’’ e 112,185m até o vértice 5, de coordenadas N8.904.574,5966m e E 796.461,5847m; Linha reta, deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da BR 101, com o seguintes azimutes e distâncias: 263º45’10’’ e 33,125m até o vértice 6, de coordenadas N 8.904.570,9822m e E 796.428,5667m; linha reta, deste, segue confrontando com a AL 105, acesso Campo Alegre/BR101, com os seguintes azimutes e distâncias: 287º06’12’’ e até o vértice 7, de coordenadas N 8.904.580,5748m e E 796.397,3919m; Linha reta; deste, segue confrontando com AL 105, acesso Campo Alegre/BR 101, com os seguintes azimutes e distâncias: 307º26’19’’ e 678,488m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00’, fuso -23, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distências, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M , para fins de construção, implantação e instalação do Polo Industrial no Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas.
Art. 2º - A desapropriação da presente lei, far-se-á na sua forma amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - A desapropriação da presente lei, dispensa licitação por tratar-se de matéria de relevante interesse público, utilidade pública e relevância social.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teotônio Vilela/Alagoas, 17 de Agosto de 2018.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 17 de Agosto de 2018.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio.