Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania · 12 de março de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA - AL CMAS - LEI Nº 993/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TEOTÔNIO VILELA - AL CMAS - LEI Nº 993/2017
Resolução CMAS -TV, Nº 01 / 2026
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2025 PARA O EXERCÍCIO 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS DO PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, BEM COMO OS RECURSOS DA EMENDA SUAS E CONTRA PARTIDA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Teotônio Vilela – AL no uso das atribuições Legais que lhes confere a Lei 169 de 06 de dezembro de 1995, com alterações pela Lei 297 de 07 de outubro de 2003 e a Lei 993 de 04 de setembro de 2017.
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026 na sala do Conselho de Assistência Social;
CONSIDERANDO a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 17 da NOB SUAS 2012;
CONSIDERANDO que o órgão gestor assegurou à população durante o exercício em questão os serviços socioassistênciais co-financiados correspondentes ao bloco do Financiamento do Abrigo Regional, Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial CREAS; BPC na Escola; Casa de Passagem; Contrapartida Municipal FMAS; CRAS x SEADES; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Acolhimento, Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas;
CONSIDERANDO que só caberá reprogramação dos saldos, se o órgão gestor tiver assegurado a população, durante o exercício anterior, os benefícios eventuais e serviços socioassistenciais cofinanciados,correspondentesa cadapiso de proteção, de forma continuada;
CONSIDERANDO que os saldos existentes serão utilizados/ reprogramados nas ações correspondentes aos pisos;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Reprogramação dos Saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência social para o Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Bloco Proteção Social Básica; Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; BPC na escola; Contrapartida Municipal FMAS; Cofinanciamento Estadual para Proteção Social Básica; Emenda SUAS1; Emenda SUAS2; Bloco do IGDSUAS e IGD/PBF, PROCAD/SUAS; Programa Criança Feliz; Programa Renda Garantida; Projeto Semente do Futuro e outras despesas; INSS pessoas físicas; conforme descrito na tabela abaixo.
PROJETO RENDA GARANTIDA / CONTA: 32706-9
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 3.834,64
R$ 1.080,00
R$ 2.754,64
PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO
RECURSOS PRÓPRIOS FMAS – INSS / CONTA BANCÁRIA: 39451-3
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 50.032,22
R$ 47.797,02
R$ 2.235,20
Pagamento de Tributos
RECURSOS PRÓPRIOS FMAS / CONTA BANCÁRIA: 26439-3
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 79.887,07
R$ 79.887,07
R$ 0,00
Pagamento de Benefício Eventual
BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO
CONTA: 30381-X
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 10,25
R$ 0,00
R$ 10,25
Material de Consumo;
Diárias / Civil;
Contratação por tempo determinado;
Outros serviços de terceiros pessoa física;
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
Serv. Tecnologia informação/comunicação;
Equipamentos e material permanente.
Outros – De acordo com as regras do bloco.
BLOCO DA GESTÃO DO SUAS (IGD – SUAS)/ CONTA: 30382-8
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 117,36
R$ 0,00
R$ 117,36
Material de Consumo;
Diárias / Civil;
Serv. Tecnologia informação/comunicação;
Equipamentos e material permanente.
Outros – De acordo com as regras do bloco.
RECURSOS FEDERAIS/ FNAS
PROCAD SUAS / CONTA BANCÁRIA: 38804-1
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 479,85
R$ 0,00
R$ 479,85
Material de Expediente
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 303852
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 76.559,73
R$ 0,00
R$ 76.559,73
Material de Consumo;
Diárias / Civil;
Pessoal fixo;
Contratação por tempo determinado;
Outros serviços de terceiros pessoa física;
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
Serv. Tecnologia informação/comunicação;
Equipamentos e material permanente.
Outros – De acordo com as regras do bloco.
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/ CONTA: 32469-8
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 13.912,19
R$ 0,00
R$ 13.912,19
Material de Consumo;
Diárias / Civil;
Pessoal Fixo;
Contratação por tempo determinado;
Outros serviços de terceiros pessoa física;
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
Serv. Tecnologia informação/comunicação;
Equipamentos e material permanente.
Outros – De acordo com as regras do bloco.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ABRIGO REGIONAL / CONTA: 44000-0
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 27.295,30
R$ 5.001,12
R$ 22.294,18
Pagamento de Servidores de Janeiro
Material de consumo
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CONTA: 31472-2
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 63.165,68
R$ 0,00
R$ 63.165,68
Material de Consumo;
Diárias / Civil;
Contratação por tempo determinado;
Outros serviços de terceiros pessoa física;
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
Serv. Tecnologia informação/comunicação;
Equipamentos e material permanente.
Outros – De acordo com as regras do bloco.
PROGRAMA BPC NA ESCOLA/CONTA: XXXXXX BB
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 1.616,21
R$ 0,00
R$ 1.616,21
Material de Consumo;
Serviços de Terceiros/ Pessoa Física;
Serviços de Terceiros/ Pessoa Jurídica;
Outros – De acordo com as regras do bloco.
RECURSO SIGTV EMENDA SUAS 1/ CONTA: 37652-3
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 2,93
R$ 0,00
R$ 2,93
Material de Consumo;
Outros serviços de terceiros pessoa física;
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
Serv. Tecnologia informação/comunicação;
Outros – De acordo com as regras do bloco.
RECURSO SIGTV EMENDA SUAS 2/ CONTA: 39178-6
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 36.770,58
R$ 34.730,85
R$ 2.039,73
Material de Consumo;
EMENDA SUAS ESTADO/ CONTA: 38868-8
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 12,81
R$ 0,00
R$ 12,81
Material de Consumo;
Outros serviços de terceiros pessoa física;
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica;
Serv. Tecnologia informação/comunicação;
Outros – De acordo com as regras do bloco.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL/ CONTA: XXXXX – BANCO: XXXXX
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 10.484,74
R$ 0,00
R$ 10.484,74
Material de Consumo;
COMPLEXO NUTRICIONAL/ CONTA: 389579 ( CONTRUÇÃO)
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 173,01
R$ 0,00
R$ 173,01
Material de Consumo;
PROJETO SEMENTE DO FUTURO / CONTA: 39037-2
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 234,96
R$ 0,00
R$ 234,96
Material de Consumo;
PROJETO SEMENTE DO FUTURO / CONTA: 39037-2
Saldo em 31/12/25
Restos a Pagar
Valor a ser reprogramado
Aplicação - Natureza da despesa
R$ 2,07
R$ 0,00
R$ 2,07
Material de Consumo;
Art. 2º - Os Recursos conforme a portaria 113 do CNAS deverão ser utilizados nos mesmos blocos que foram destinados já descrito na tabela supracitada.
Art.3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua deliberação.
Teotônio vilela,19 de fevereiro de 2026.
JOSEFA CLARA GOMES DE JESUS COSTA
Presidente do CMAS