Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
LEI N° 1116, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1116, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais Diplomas Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC no município de Teotônio Vilela -AL, como órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e proponente com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Cultura e acompanhar a execução de seus planos, programas e projetos no âmbito do Município.
Parágrafo Único: O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Art. 2º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC:
I – Estimular a democratização e descentralização das atividades de produção e difusão cultural do Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais da produção cultural e da preservação da memória histórica, política e artística;
II – Assessorar e acompanhar a formulação e implantação do Plano Municipal de Cultura;
III – Contribuir com o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da Política Municipal de Cultura;
IV – Elaborar normas e diretrizes de financiamento de projetos;
V – Elaborar normas e diretrizes para convênios culturais;
VI – Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação pertinente à cultura;
VII – Apoiar as promoções e as manifestações culturais do município de Teotônio Vilela;
VIII – Promover fóruns, debates e seminários sobre temas ligados às áreas culturais;
IX – Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do Município de Teotônio Vilela;
X – Emitir parecer sobre questões referentes ao Tombamento e Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
XI – Acompanhar as atividades culturais de entidades conveniadas junto aos órgãos do Poder Público Municipal;
XII – Participar da Criação e responsabilizar-se pela administração do Fundo Municipal de Cultura;
XIII – Aprovar projetos e programas culturais para fins de acesso ao Fundo Municipal de desenvolvimento de atividades culturais do município de Teotônio Vilela;
XIV - Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades dentro da realidade local, integrando o município de Teotônio Vilela no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;
XV - Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município de Teotônio Vilela;
XVI - Estudar e sugerir medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outras secretarias do município no que se refere à Cultura;
XVII - Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;
XVIII- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno por meio de Decreto;
XIX - Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC é constituído de:
I – Plenário;
II – Diretoria;
II – Comissões.
Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC será composto por 14 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 07 (sete) representantes titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos em Assembleia Geral, convocada para este fim contemplando representantes da sociedade civil e todos os produtores de manifestação cultural do município nos seguintes segmentos:
Um representante da Música, Dança e movimento;
Um representante do patrimônio histórico, artístico e cultural;
Um representante do livro e literatura;
Um representante da cultura e diversidade;
Um representante do audiovisual e multimeios;
Um representante de artes visuais e urbanas;
Um representante do artesanato, cultura popular e demais manifestações culturais tradicionais.
II - 07 (sete) representantes titulares e seus suplentes da Administração Pública Municipal das pastas de planejamento e desenvolvimento cultural do Município, que serão indicados pelos titulares da pasta.
Um representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio;
dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
um representante da ou Comunicação Social e Eventos;
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania;
Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
§ 1º – Será Conselheiro nato o Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º O Secretário Municipal de Educação e Cultura deverá indicar o Secretário Executivo para executar os trabalhos administrativos do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
§ 3º - Os conselheiros de que trata o inciso I deste artigo, serão nomeados pelo Prefeito.
Art. 5º- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 6º É vedado, aos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, a apresentação de projetos com objetivo de autopromoção na captação de recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Cultura.
Art. 7º O Plenário é órgão superior do Conselho, a quem compete deliberar sobre assunto de sua competência, reunindo-se ordinariamente uma vez ao mês ou extraordinariamente quando convocado por seu Presidente.
Art. 8º As deliberações do Conselho são resultantes de votação da maioria absoluta dos conselheiros presentes e serão registradas em ata.
§ 1º A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou (06) seis durante o período de 12 (doze) meses implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais.
§ 2º – Em caso de vaga, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato.
§ 3º – As funções de Conselheiro serão exercidas gratuitamente, sendo consideradas de caráter relevante.
Art. 9º As demais atribuições e normas do CMPC – TV serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado por seu colegiado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus membros, devendo ser aprovado pela Plenária.
Parágrafo Único - Os conselheiros deverão ser empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 10. – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o suporte técnico administrativo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 11. – Esta lei poderá ser regulamentada, quando necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13 – Revoga-se a as disposições ao contrário.
JOÃO JOSÉ PEREIRA FILHO
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 31 de Agosto de 2020.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Patrimônio