Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2023
LEI N° 1268, DE 25 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1268, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão
08000
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
Unidade Orçamentária
8002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0006
Teotônio Vilela, Cidade Amiga da Criança e do Adolescente
Ação
2553
Bolsa Família – Busca Ativa
Elemento
319013000000
Contratação Por Tempo Determinado
R$
17.064,00
Elemento
319004000000
Obrigações Patronais
R$
5.130,00
Elemento
319030000000
Material de Consumo
R$
5.428,50
Elemento
449052000000
Equipamentos e Material Permanente
R$
33.500,00
Fonte de recurso
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito suplementar objeto do artigo anterior no valor de R$ 61.302,50 (sessenta e um mil e trezentos e dois reais e cinquenta centavos) são oriundos de Recurso Federal, incluir no orçamento anual vigente, atualizando PPA e LDO do ano corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 25 dias do mês de maio de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de maio de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.