Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2017
LEI Nº 974/2016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Teotônio Vilela, para o exercício de 2017.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Teotônio Vilela para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima receita de 135.968.127,45 (cento e trinta e cinco milhões e novecentos e sessenta e oito mil e cento e vinte sete reais e quarenta e cinco centavos) e a despesa fixada em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos e fundos e outras fontes de renda, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes de anexo 01 – Receita, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
R$
90.235.343,04
Receita Tributária
R$
3.568.484,12
Receita de Contribuição
R$
5.064.371,33
Receita Patrimonial
R$
5.000,00
Receita de Serviços
R$
1.199.678,66
Transferências Correntes
R$
79.748.667,28
Outras Receitas Corrente
R$
649.141,65
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
R$
1.014.416,07
RECEITAS DE CAPITAL
R$
50.246.930,02
Operação de Crédito
R$
119.132,83
Alienação de Bens
R$
243.265,66
Transferências de Capital
R$
49.882.531,83
Outras Receitas de Capital
R$
2.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
R$
-5.528.561,98
TOTAL
R$
135.968.127,45
Art. 3º – A Despesa será realizada na forma dos quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, conforme discriminação abaixo:
I
Despesa por Órgão de Governo e de Administração
R$
01.01.000
Câmara Municipal
R$
2.400.000,00
02.01.000
Gabinete do Prefeito
R$
1.292.370,43
02.02.000
Sec. de Adm. Gestão e Planejamento
R$
785.689,39
02.03.000
Secretaria de Finanças
R$
5.477.310,55
02.04.000
Secretaria de Educação e Cultura
R$
14.132.177,86
02.04.001
Fundo de Man. e Des. da ED. Bas – FUNDEB
R$
35.251.318,61
02.05.001
Fundo Municipal de Saúde
R$
33.727.778,88
02.06.000
Sec. de A. Social, Trab. e Dir. Cidadania
R$
2.560.029,03
02.06.001
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.100.282,44
02.06.002
Fundo de Habitação de Interesse Social
R$
9.598.078,86
02.07.000
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
R$
2.286.608,16
02.08.000
Secretaria de Infra-Estrutura
R$
11.430.282,07
02.09.000
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$
3.440.930,99
02.10.000
Secretaria Municipal de Articulação Política
R$
129.694,15
02.11.000
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
R$
472.177,71
02.12.000
Secretaria Municipal de Trânsito
R$
221.003,40
02.13.000
Secretaria do Transporte
R$
193.869,45
02.14.000
Secretaria Municipal dos Dir. da Mulher e do Idoso
R$
347.345,32
02.15.000
Secretaria Municipal de Segurança Institucional
R$
266.076,96
02.16.000
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos
R$
445.107,44
02.18.000
Sec. Mun. de Des. e Gestão Estratégica
R$
142.336,42
02.19.000
SAAE de Teotônio Vilela
R$
1.700.000,00
02.20.000
Secretaria Mun. de Urbanismo e Serv. Públicos
R$
677.809,79
02.21.000
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
R$
77.875,20
09.17.000
Instituto de Previdência Social de T. Vilela
R$
5.602.256,07
90.00.000
Reserva da Contingência
R$
2.209.778,26
TOTAL
135.968.127,45
II
Despesa por Função de Governo
01
Legislativa
R$
2.400.000,00
04
Administração
R$
3.869.799,44
06
Segurança Pública
R$
266.076,96
08
Assistência Social
R$
13.192.399,75
09
Previdência Social
R$
5.602.254,39
10
Saúde
R$
20.281.017,70
12
Educação
R$
47.732.061,65
13
Cultura
R$
80.720,24
15
Urbanismo
R$
9.426.438,71
16
Habitação
R$
197.015,92
17
Saneamento
R$
15.666.754,88
18
Gestão Ambiental
R$
77.875,20
20
Agricultura
R$
2.286.608,19
22
Indústria
R$
255.976,95
23
Comercio e Serviços
R$
216.200,81
25
Energia
R$
119.132,83
26
Transporte
R$
2.099.994,76
27
Desporto e Lazer
R$
5.673.030,94
28
Encargos Especiais
R$
4.315.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
2.209.778,26
Total
R$
135.968.127,45
Art. 4º – O valor repasse relativo ao duodécimo da Câmara Municipal poderá ficar condicionado a atualização, com complementação ou supressão, ajustando-o ao estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º – Fica o Prefeito Autorizado a:
I – Efetuar Operações de Credito até o limite de 20% (vinte por Cento)
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar, permanentemente, o fluxo dos dispêndios aos ingressos, visando a manter o equilíbrio orçamentário e financeiro.
III – Abrir crédito suplementar até 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogas as disposições em contrario.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 31 de Dezembro de 2016.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Planejamento.