Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2024
LEI Nº 1318, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1318, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para o Saldo remanescente do incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - LC nº 201, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
Órgão
09002
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
09002
Fundo Municipal de Saúde
Dotação
10.302.0007-2616
Saldo Remanescente
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Elemento
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
R$
331.850,00
Elemento
319013000000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
450.000,00
Elemento
319013000000
Obrigações Patronais
R$
66.370,00
Elemento
319113000000
Obrigações Patronais
R$
100.000,00
Elemento
339039000000
Outros Serviços de Terceitos – Pessoa Juridica
R$
555.563,45
TOTAL
R$
1.503.783,45
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de saldo remanescente da Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 26 dias do mês de abril de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 26 de abril de 2024.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.