Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 1392, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1392, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar no âmbito do município de Teotônio Vilela – AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Busca Ativa Escolar no âmbito do município de Teotônio Vilela, com o objetivo de identificar, mapear, registrar e acompanhar crianças e adolescentes em idade escolar que estão fora da escola ou em risco de evasão, visando garantir o direito à educação.
Art. 2º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar se configura como um conjunto de ações desenvolvidas de forma intersetorial e colaborativa, visando combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar.
Art. 3º - Para fins desta lei, entende-se por abandono e evasão escolar:
Abandono: o estudante, devidamente matriculado, deixa de frequentar as aulas sem concluir o ano letivo; e
Evasão: o estudante não tem a matrícula ou rematrícula efetivada nos anos seguintes, independentemente da situação de conclusão do ano de matrícula.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Busca Ativa Escolar:
I – Garantir o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola;
II – Desenvolver ações de identificação ativa de crianças e adolescentes fora da escola;
III – Estabelecer protocolos de atendimento intersetorial para cada caso identificado;
IV- Fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência;
V – Produzir e utilizar dados confiáveis para a formulação de políticas públicas educacionais.
Art. 5º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar contará com um Comitê Gestor, instância intersetorial de caráter permanente que tem como objetivo articular esforços para enfrentar as causas de exclusão escolar.
Art. 6º - O Comitê Gestor de Busca Ativa Escolar do município de Teotônio Vilela tem a incumbência de:
I – Elaborar o Plano de Ação da Política, bem como acompanhar e monitorar a sua execução;
II – Realizar ações mobilizadoras e de articulação política para a resolução dos casos de exclusão encontrados;
III - Propor a implantação e implementação de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município;
IV – Monitorar e avaliar a implementação das políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município.
Art. 7º - Integram o Comitê Gestor da Política Busca Ativa Escolar as seguintes instituições e órgãos:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V - Secretaria Municipal de Esporte;
VI - Secretaria Municipal de Habitação;
VII - Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VIII - Conselho Municipal de Educação;
IX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Conselho Tutelar;
XI - Câmara de Vereadores; e
XII – Organização da Sociedade Civil (OSC) Escola de Pais do Brasil –EPB.
§ 1º - O Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar é constituído por pelo menos 01 representante de cada entidade, designados por seus respectivos dirigentes.
§ 2º - O Comitê Gestor será responsável pela elaboração do planejamento anual das ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar.
§ 3º - Os órgãos envolvidos contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes fora da escola e com o desenvolvimento de ações que sanem as barreiras que impedem a frequência e consequentemente assegurem o retorno imediato da criança ou adolescente à instituição educacional.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo responsável pela supervisão e articulação intersetorial para sua implementação.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, por meio do(a) dirigente municipal designará o(a) Coordenador(a) operacional da Plataforma Busca Ativa Escolar;
§ 2º - O município poderá aderir à metodologia desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e seus parceiros, utilizando a plataforma nacional da Busca Ativa Escolar.
Art. 9º - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I- Diagnóstico e planejamento intersetorial que envolve a articulação com os integrantes elencados no artigo 2º, para a realização de diagnóstico anual sobre infrequência, abandono e evasão escolar, além das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que impactam a escolarização;
II- Formação Continuada dos profissionais envolvidos na Política;
III- Monitoramento e Análise de Dados - acompanhamento contínuo dos índices de infrequência, abandono e evasão escolar, bem como pela identificação de fatores de risco e vulnerabilidade social.
IV- Mobilização Social que envolve estratégias de sensibilização e conscientização da comunidade sobre a importância da permanência escolar, por meio de campanhas, ações de comunicação e articulação com diferentes atores sociais.
Art. 10 - A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será monitorada e avaliada por meio de:
I – Análise dos dados de frequência escolar extraídos das plataformas educacionais;
II – Reuniões sistemáticas com o Comitê Gestor;
III – Relatórios de Avaliação e Monitoramento da Política.
Art. 11 - Para fins de execução da política, o Poder Executivo deverá:
I – Firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas ou privadas;
II – Promover capacitações para os agentes envolvidos;
III – Garantir estrutura mínima para a atuação das equipes de campo, incluindo recursos humanos e materiais;
IV – Desenvolver campanhas de sensibilização junto à comunidade.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 08 de dezembro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio de 08 dezembro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio