Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 1244, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1244, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
Órgão: 09000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 09002 - Fundo Municipal de Saúde
Emenda - Atenção Básica - FNS – 3600.3624322/02-100
Dotação: 10.301.0007.2545 - Emenda - Atenção Básica - FNS – 3600.3624322/02-100
Elemento: ***.***.***-** – Material de Consumo - R$ 10.855,89
Emenda - Atenção Básica - FNS -36000.4700042/02-200
Dotação: 10.301.0011.2546 - Emenda - Atenção Básica - FNS -36000.4700042/02-200
Elemento: 319004000000 - Contratação por tempo determinado - R$ 770.122,98
Elemento: 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 68.369.21
Elemento: 319013000000 - Obrigações Patronais - R$ 155.876.54
Elemento: 319113000000 - Obrigações Patronais R$ 11.352,00
Elemento: 339030000000 - Material de Consumo - R$ 104.361.40
Elemento: 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 53.520,80
Emenda - Média e Alta Complexidade - FNS – 3600.4665272/02-200
Dotação: 10.302.0007.2547 - Emenda - Média e Alta Complexidade - FNS – 3600.4665272/02-200
Elemento: ***.***.***-** – Material de Consumo - R$ 504.035,76
Emenda - Atenção Básica - FNS – 3600.4114232/02-100
Dotação: 10.301.0007.2548 - Emenda - Atenção Básica - FNS – 3600.4114232/02-100
Elemento: 319004000000 - Contratação por tempo determinado - R$ 413.100.00
Elemento: 319013000000 - Obrigações Patronais - R$ 92.850.00
Elemento: ***.***.***-** – Material de Consumo - R$ 453.553.59
Emenda - Média e Alta Complexidade - FNS – 3600.4032972/02-100 e 3600.4114542/02-100
Dotação: 10.302.0007.2549 – Emenda - Média e Alta Complexidade - FNS – FNS – 3600.4032972/02-100 e 3600.4114542/02-100
Elemento: ***.***.***-** – Material de Consumo - R$ 257.292,00
Emenda - COVID - FNS – 3600.4018832/02-100
Dotação: 10.301.0007.2550 - Emenda - COVID - FNS – 3600.4018832/02-100
Elemento: ***.***.***-** – Material de Consumo - R$ 278.135,50
Art. 2º – Fica autorizado a criação do Crédito Especial oriundo de emenda parlamentar na Lei orçamentária anual vigente, para subsidiar o custeio da Secretaria Municipal de Saúde, ficando assegurado os créditos especiais do artigo anterior, bem como os valores oriundos de saldo de Emenda Parlamentar do exercício de 2022.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 30 dias do mês de janeiro de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 30 de janeiro de 2022.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.